Com o mercado global de carbono em rápida expansão, o Brasil avançou significativamente ao estabelecer um marco regulatório abrangente para emissões. Mas afinal, O que é a Lei 15.042 de 2024 e como ela funciona na prática?
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Esta legislação institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), um sistema estruturado para regular, monitorar e incentivar a redução e compensação de emissões de carbono, consolidando a posição do Brasil como referência em sustentabilidade e governança climática.
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De acordo com o Banco Mundial (2023), a precificação de carbono já cobre cerca de 23% das emissões globais, e o Brasil agora se junta a esse esforço internacional para alcançar metas climáticas sustentáveis.
O que é a Lei 15.042 de 2024?
A Lei nº 15.042/24, sancionada em 11 de dezembro de 2024, estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Essa legislação cria um mercado regulado para a comercialização de créditos de carbono no Brasil, alinhando o país às metas climáticas internacionais estabelecidas pelo Acordo de Paris (2015) e fortalecendo sua governança ambiental.
Fundamentos e princípios do SBCE
O SBCE é baseado no sistema cap-and-trade, que define limites máximos de emissões (cap) e permite a negociação de permissões de emissão entre empresas (trade). Este modelo incentiva a redução de emissões por meio de um mercado eficiente e transparente.
Leia Mais 👉: Tributação e Aspectos Legais da Lei 15.042/24
Entre seus princípios fundamentais estão:
Compatibilidade internacional: Alinhamento com normas e tratados globais sobre mudança climática.
Transparência e governança climática: Registro público de emissões e ativos ambientais.
Desenvolvimento sustentável: Promoção de soluções inovadoras para redução de emissões e fortalecimento de sumidouros de carbono.
O Relatório de Tendências de Precificação de Carbono (2023) do Banco Mundial destaca que mais de 70 jurisdições já adotam mecanismos semelhantes, abrangendo 23% das emissões globais de GEE.
Principais mudanças para o mercado de carbono
A legislação estabelece um novo padrão de certificação e monitoramento para ativos ambientais no Brasil, incluindo:
A criação de ativos negociáveis como as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs). Esses ativos incentivam práticas sustentáveis e garantem rastreabilidade.
O Plano Nacional de Alocação, que define metas de emissões e critérios para distribuição dos ativos, assegura previsibilidade regulatória.
A possibilidade de integração com mercados internacionais, permitindo transferências internacionais de resultados de mitigação (ITMOs), cria oportunidades para investimentos estrangeiros.
Estima-se que o mercado brasileiro possa gerar mais de 1 bilhão de créditos de carbono até 2030, consolidando sua relevância global (Fonte: Carbon Brief, 2023).
Como funciona o SBCE?
O (SBCE) foi concebido como um mecanismo regulado e estruturado para controlar, monitorar e reduzir emissões de carbono no Brasil.
Ele opera por meio de um mercado de créditos de carbono que estabelece limites de emissões e cria incentivos econômicos para práticas sustentáveis. Empresas e operadores regulados podem negociar permissões e certificados de redução de emissões, alinhando-se aos compromissos ambientais estabelecidos pelo país.
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Estrutura e governança
O SBCE possui uma estrutura dividida em três níveis principais:
- Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM): Responsável pelas diretrizes gerais e pelo Plano Nacional de Alocação.
- Órgão Gestor: Regulamenta, executa e fiscaliza as operações do sistema.
- Comitê Técnico Consultivo Permanente: Presta apoio técnico e recomendações para aprimoramento contínuo do SBCE.
Processo de registro e monitoramento de emissões
Empresas e operadores regulados devem:
Registrar planos de monitoramento detalhando fontes de emissão e estratégias de mitigação. Relatar emissões e remoções em relatórios anuais validados por certificadoras independentes. Conciliar obrigações, compensando emissões com CBEs e CRVEs registrados no sistema.
Este processo é monitorado por meio de um Registro Central Digital, garantindo transparência e rastreabilidade em todas as transações.
Fiscalização e compliance
O cumprimento das regras do SBCE é assegurado por penalidades rigorosas:
Multas podem atingir até 3% do faturamento bruto anual da empresa infratora. Sanções administrativas incluem restrições operacionais e suspensão de registros. Auditorias periódicas garantem a conformidade contínua com os planos de monitoramento.
A transparência e a integridade do sistema são reforçadas pelo uso de blockchain, assegurando registros invioláveis e auditáveis (Fonte: MIT Technology Review, 2023).
Como Aplicar a Lei 15.042 e Lucrar?
Você sabia que o desconhecimento sobre a Lei 15.042/24 e o mercado de créditos de carbono pode comprometer seus investimentos e levar à perda de oportunidades financeiras valiosas?
A regulamentação trouxe regras detalhadas para monitoramento, compliance e tributação, mas sem o entendimento correto, muitos podem acabar mal assessorados ou até penalizados por descumprir exigências legais.
Evite arriscar perder dinheiro ou oportunidades! Estar mal informado nesse mercado pode significar negociações injustas, desvalorização de ativos ambientais ou até multas severas por não atender às obrigações do SBCE.
Empresas mal preparadas podem enfrentar barreiras regulatórias, enquanto concorrentes bem informados prosperam.
O mercado de carbono está crescendo rapidamente, e os primeiros a se posicionarem corretamente terão uma vantagem competitiva significativa. Então evite deixar que a falta de informação custe seu lucro ou prejudique sua reputação.
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