Tributação dos Créditos de Carbono e Aspectos Legais do Mercado Conforme a Lei 15.042 de 2024

Atualizado em:

Imagem conceitual sobre como funciona a tributação de crédito de carbono, exibindo balança da justiça, pilhas de moedas com plantas crescendo, gráficos financeiros e uma calculadora com a frase "Carbon Tax", simbolizando regulamentação, sustentabilidade e economia verde.

Como funciona tributação Crédito de Carbono? Essa é uma das principais dúvidas entre empresas e investidores que desejam atuar no mercado sustentável.

Clique na imagem acima para assistir ao vídeo.

A Lei nº 15.042/24, sancionada em 11 de dezembro de 2024, criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), regulamentando a comercialização de créditos de carbono no Brasil e estabelecendo normas fiscais e tributárias específicas para suas transações.

Sou Miguel Lino, especialista em sistemas ambientais pela IBAP desde 2019. Neste artigo, abordo detalhadamente os aspectos tributários e legais dessa legislação, destacando como empresas podem se beneficiar economicamente enquanto cumprem metas climáticas.

Aprofunde-se ainda mais em sustentabilidade e conformidade ambiental em nosso YouTube ou em nosso Blog, com conteúdos exclusivos e estratégicos.

Como Funciona Tributação Crédito de Carbono?

Imagem conceitual sobre como funciona a tributação de crédito de carbono, exibindo balança da justiça, pilhas de moedas com plantas crescendo, gráficos financeiros e uma calculadora com a frase "Carbon Tax", simbolizando regulamentação, sustentabilidade e economia verde.

A tributação dos créditos de carbono, conforme a Lei nº 15.042/24, estabelece bases claras para classificação contábil, incentivos fiscais e segurança jurídica, fortalecendo a governança ambiental e promovendo a sustentabilidade empresarial no Brasil.

Nos tópicos a seguir, exploraremos a classificação dos créditos, deduções fiscais e incentivos previstos na legislação para impulsionar a sustentabilidade empresarial.

Classificação Jurídica e Tributária dos Créditos de Carbono

  1. Qualificação dos Créditos de Carbono como Ativos Intangíveis
    A Lei 15.042/24 classifica os créditos de carbono como ativos intangíveis — bens não monetários, identificáveis e negociáveis — permitindo a amortização ao longo da vida útil e dedução de despesas no Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para uso interno.
  1. Tratamento como Estoque ou Mercadoria (Empresas Comerciais)
    Para empresas que comercializam créditos de carbono, a Lei 15.042/24 os enquadra como estoque, aplicando regras específicas para apuração de lucro e incidência tributária, como IRPJ (25%) e CSLL (9%), além de sujeição ao PIS e COFINS no regime cumulativo ou não cumulativo.

Os créditos de carbono funcionam como “bilhetes virtuais” de compensação ambiental. Eles podem ser armazenados e vendidos, gerando receita tributável semelhante a produtos em estoque, sujeitos a deduções e tributos específicos.

Leia Mais Sobre:  Placa Solar com Micro Inversor: Maximize a Eficiência Energética e Reduza sua Conta de Luz

Pense nos créditos de carbono como mercadorias invisíveis que podem ser armazenadas e revendidas, assim como produtos em um estoque. Quando vendidos, geram receita tributável, semelhante ao lucro obtido em uma loja. Dependendo do tipo de empresa, o imposto será calculado sobre o valor total da venda ou sobre o lucro obtido após deduções de custos.

Comparação com o Panorama Anterior à Lei

Antes da Lei 15.042/24, as regras para os créditos de carbono eram como um campo de futebol sem linhas claras. As empresas jogavam o jogo sem saber onde estavam as marcações.

Agora, a legislação desenhou o campo e as regras ( ativos intangíveis) , permitindo que empresas planejem suas estratégias tributárias com segurança.

Regras fiscais aplicáveis segundo a Lei 15.042/24

De acordo com o Artigo 17 da Lei nº 15.042/24, os ganhos decorrentes da alienação de créditos de carbono e dos ativos definidos no Art. 10 serão tributados pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Essa regra se aplica ao regime em que a empresa está enquadrada:

  • Lucro Real: Ganhos são computados na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  • Lucro Presumido: O ganho de capital será incluído na base tributária, aplicando as alíquotas específicas.
  • Operações em Bolsas: Tributação é calculada sobre ganhos líquidos obtidos em operações de mercados organizados.

Importante destacar que receitas provenientes dessas transações estão isentas de PIS/Pasep e Cofins, conforme o Artigo 19 da Lei.

Incentivos fiscais e deduções para empresas

A Lei 15.042/24 oferece incentivos fiscais para empresas que adotam práticas sustentáveis.

Gastos com projetos ambientais podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL, e programas municipais garantem deduções no ISS para compensação de emissões. Esses incentivos promovem a adesão ao mercado de carbono e estimulam investimentos sustentáveis.

Investir em créditos de carbono é como instalar painéis solares: além de compensar impactos ambientais, oferece retornos financeiros por meio de incentivos fiscais e deduções tributárias.

Esses incentivos fortalecem a adesão ao mercado de carbono e estimulam investimentos sustentáveis.

Leia Mais Sobre:  Quantas Placas Solares Preciso para Gerar 2000 kWh? [Entenda o Dimensionamento Fotovoltaico!]

O crescente interesse global por títulos verdes — que ultrapassaram US$ 1 trilhão em 2023, segundo a Climate Bonds Initiative — destaca o papel estratégico dos créditos de carbono na transição para uma economia de baixo carbono e na captação de novos recursos financeiros.

Compliance e regulamentação tributária

Imagem conceitual sobre compliance e regulamentação tributária dos créditos de carbono, apresentando um globo digital integrado a gráficos financeiros, ícones de conformidade e sustentabilidade, simbolizando governança, transparência e inovação no mercado ambiental.

A conformidade com as regulamentações tributárias é essencial para empresas no mercado de carbono. A Lei nº 15.042/24 exige transparência e registro adequado das transações no Registro Central do SBCE, garantindo a rastreabilidade dos créditos e ativos ambientais.

O Registro Central do SBCE funciona como um “extrato bancário ambiental”, rastreando cada transação com precisão e transparência, garantindo conformidade e confiança no mercado.

Para evitar riscos fiscais e garantir a conformidade, as empresas devem:

  1. Implementar sistemas de monitoramento e relato – Documentar emissões e reduções com precisão.
  2. Realizar auditorias periódicas – Validar dados e garantir conformidade com as regulamentações vigentes.
  3. Manter atualizações sobre legislação – Acompanhar mudanças nas leis fiscais e ambientais.

O descumprimento pode resultar em penalidades severas, incluindo multas de até 20 milhões de reais, suspensão de atividades e restrição de direitos, conforme os Artigos 35 e 37 da Lei.

Ignorar as regras do mercado de carbono é como operar uma empresa sem seguro. As penalidades podem ser severas, incluindo multas milionárias e restrições operacionais, comprometendo a continuidade do negócio.

Segundo o Relatório de Sustentabilidade Corporativa da CDP (2023), empresas que investem em práticas sustentáveis obtêm até 20% de economia fiscal, além de melhoria na reputação e atração de investidores alinhados a critérios ESG.

Transforme Desafios Tributários em Oportunidades Sustentáveis

Você chegou até aqui porque deseja entender como funciona a tributação dos créditos de carbono e como essa regulamentação impacta seus negócios. Agora que a Lei nº 15.042/24 trouxe clareza sobre a classificação e tributação desses ativos, sua empresa tem a oportunidade de transformar obrigações fiscais em vantagens competitivas.

Seja para reduzir passivos tributários, ampliar incentivos fiscais ou fortalecer sua imagem com práticas ESG, o mercado de carbono oferece caminhos claros para crescimento sustentável e lucrativo. Mas como garantir que você está aproveitando todas as vantagens previstas na lei?

Leia Mais Sobre:  Valorização do Imóvel com Energia Solar: Guia Completo

A resposta está na estratégia certa!

Na Solar dos Pomares, oferecemos uma consultoria personalizada e prática para simplificar a aplicação das normas tributárias, estruturar projetos alinhados à legislação e maximizar seus resultados financeiros e ambientais.

Não deixe dúvidas atrasarem seu crescimento. Fale agora mesmo comigo no WhatsApp e comece a construir um plano sustentável e lucrativo para seu negócio!

Uma mão apertando o simbolo do whatsapp para fazer contato, ao lado um celular com um texto chama no zap com miguel lino em baixo de mãos cruzadas

O futuro sustentável já começou. Posicione-se agora e lidere essa transformação!

Sol Guia: A Sua Energia Sob Medida

Sol Guia: A Energia Sob Medida

Quer evitar um erro de 25 anos na sua escolha de energia solar?
Descubra a solução ideal para você!
Responda a algumas perguntas simples e receba uma análise personalizada.
Clique no botão abaixo e comece agora mesmo!

Para começar, por favor, informe seus dados, pois com eles lhe mandaremos por WhatsApp sua análise detalhada:

Por favor, preencha todos os campos, insira um número de telefone válido e aceite a Política de Privacidade.

«
»

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Confira mais artigos de nosso Blog

  • Micro inversor solar de A a Z

    Decifre o Micro inversor Solar On Grid: Guia Completo do Microinversor Fotovoltaico de A a Z

    Miguel Lino/
    5 de janeiro de 2025
  • Mercado Livre de Energia Vantagens e Desvantagens Apresenta um cenário dividido: de um lado, uma empresa beneficiando-se de energia renovável e custos reduzidos; do outro, uma empresa enfrentando volatilidade de preços e desafios regulatórios. Consultores analisam relatórios em ambos os cenários.

    Decifrando o Mercado Livre de Energia: Vantagens Reais e Possíveis Desvantagens

    Miguel Lino/
    17 de fevereiro de 2025
  • A imagem retrata uma cidade sustentável e moderna com edifícios comerciais e industriais cobertos por painéis solares, enquanto diversas turbinas eólicas giram ao fundo em uma paisagem montanhosa. A infraestrutura urbana inclui ruas movimentadas com carros elétricos e fábricas integradas a fontes de energia renovável, representando a transição para um mercado de energia mais limpo e descentralizado. Mercado Livre de Energia Como Funciona

    Mercado Livre de Energia: Como Funciona para Economizar Até 40% na Conta de Luz Sem Investir!

    Miguel Lino/
    8 de fevereiro de 2025
  • Mostra um consultor de energia explicando regulamentações para um cliente em um escritório moderno. Documentos legais e certificados de conformidade estão sobre a mesa, enquanto uma tela digital exibe um mapa de fazendas solares registradas. Ao fundo, uma grande usina solar conectada à rede elétrica simboliza a distribuição de energia renovável. Comprar Energia de Fazenda Solar

    Como Comprar Energia de Fazenda Solar: Sem Instalar Nada

    Miguel Lino/
    15 de fevereiro de 2025
  • Exibe uma usina solar de grande escala com fileiras de painéis fotovoltaicos. Engenheiros monitoram a produção de energia em um centro de controle moderno, enquanto linhas de transmissão ao fundo conectam a usina à rede elétrica. Usina Solar para vender Energia

    Como Montar uma Usina Solar para Vender Energia: Guia Completo

    Miguel Lino/
    15 de fevereiro de 2025
  • Placas Solares Mais Eficientes Disponíveis Mostra painéis solares de última geração, incluindo o Canadian 610W Monocristalino Half-Cell Bifacial e o Sunova 585W Monocristalino N-Type Half-Cell Tangra, instalados em uma fazenda solar moderna. Engenheiros inspecionam os painéis, enquanto uma tela digital exibe métricas de eficiência e produção de energia.

    As 3 Painéis Solares Mais Eficientes Disponíveis em 2025 – Análise Direta e Técnica Completa

    Miguel Lino/
    13 de fevereiro de 2025
  • Imagem de painéis solares antropomorfizados, vestidos com trajes formais, posicionados em um pódio e recebendo medalhas e troféus em um ambiente de premiação, representando os melhores marcas painéis solares. A cena é iluminada e celebrativa, com uma plateia aplaudindo, destacando a superioridade e reconhecimento desses painéis por sua eficiência e qualidade.

    20 Melhores Marcas de Painéis Fotovoltaicos Mencionadas por Especialistas em Energia Solar

    Miguel Lino/
    13 de fevereiro de 2025
  • Diferenças entre Micro Inversores vs Inversores

    Diferenças Essenciais entre Micro Inversores e Inversores: O que Você Precisa Saber Antes de Investir

    Miguel Lino/
    15 de fevereiro de 2025
  • Taxação do Sol

    Nova Realidade da Energia Solar: O Impacto da Taxação do Sol no Seu Retorno Financeiro Em 2025

    Miguel Lino/
    12 de fevereiro de 2025
  • Bateria Solar: Entenda o Processo de Armazenamento

    Bateria para Energia Solar: Entenda Como Funciona Processo de Armazenamento Energético!

    Miguel Lino/
    15 de fevereiro de 2025
  • O Que é a NBR 17193 de 2025? Inspetores da ABNT realizam uma inspeção detalhada em uma usina solar, revisando documentos de conformidade e examinando componentes elétricos para garantir que estejam dentro dos regulamentos estabelecidos.

    NBR 17193 Comentada: O Guia Essencial Para Evitar Erros Críticos em Instalações Fotovoltaicas!

    Miguel Lino/
    13 de fevereiro de 2025
  • Combate intenso no ringue entre dois lutadores exaustos, com cabeças representando um microinversor compacto e um inversor tradicional robusto. A plateia envolvente grita e acena bandeiras, capturando o debate sobre Qual Escolher Microinversor ou Inversor para sistemas solares em 2025

    Microinversor ou Inversor: Qual a Escolha Ideal para Maximizar e Entregar Resultados?

    Miguel Lino/
    15 de fevereiro de 2025
  • O que Diz a NBR 17193 de 2025? Inspetores da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) realizam uma auditoria em uma instalação solar, verificando componentes elétricos, conexões dos painéis e conformidade com os regulamentos. No fundo, uma usina solar de grande escala opera sob rigorosos protocolos de segurança.

    Descubra o que a NBR 17193 exige: Você tem certeza de que sua Instalação Solar está Segura?

    Miguel Lino/
    15 de fevereiro de 2025
WhatsApp
Pular para o conteúdo