O setor de energia solar fotovoltaica cresceu muito no país. Isso inclui avanços em leis específicas. A principal é o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300). Essa lei é determinante para aumentar a energia solar no Brasil, garantindo segurança jurídica.
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Essa lei regula a microgeração e minigeração de energia no Brasil. Ela define regras para o sistema de liquidação de energia elétrica. Isso traz grandes mudanças para o regulamento de energia solar no país.
Com o marco legal da geração distribuída mudando, é importante ficar atento. As novas regras e condições podem afetar sua instalação de energia solar.
Sou Miguel Lino, fundador da Solar dos Pomares e especialista em Sistemas Ambientais, com formação na IBRAP. Siga-me nas redes sociais e participe da nossa comunidade no YouTube ou para aprender mais sobre como o Marco Legal fotovoltaico em nosso Blog que pode transformar sua abordagem e seus resultados.
Neste artigo, vamos ver as principais mudanças da Lei 14.300/2022. Ela é conhecida como o novo Marco Legal da Geração Distribuída.
Vamos entender como essas mudanças podem impactar seu projeto de energia solar. Também veremos os impactos da geração distribuída no setor elétrico brasileiro.
O que é o Marco Legal da Geração Distribuída
O Marco Legal da geração distribuída foi estabelecido pela Lei 14.300/2022. Essa lei é uma continuação das REN 482 desde 2012. Ela regula a geração de energia, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
Lei 14.300/2022: Continuidade das Legislações Vigentes
A Lei 14.300/2022 manteve os principais pontos do marco legal da geração distribuída. Ela inclui o sistema de compensação de créditos de energia e as modalidades de microgeração e minigeração.
Modalidades de Geração e Sistema de Compensação de Energia Elétrica
De acordo com a Lei 14.300/2022, os microgeradores geram até 75 kW de energia renovável. Já os minigeradores geram mais de 75 kW até 10 MW. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) permite que esses geradores compensarem seu consumo com a energia que produzem.
Mas, para fontes como biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), o limite continua em 5 MW. Isso porque elas são consideradas despacháveis.
Antes, a minigeração distribuída era de 75 kW a 5 MW. Depois de 6 de janeiro de 2023, o limite mudou para até 3 MW. Isso vale mesmo se o projeto tiver um sistema de armazenamento de energia.
Essa mudança foi feita para ajustar a geração de energia às necessidades do sistema elétrico. Ela ajuda a integrar melhor a geração distribuída com a rede elétrica. Isso segue o marco regulatório de energia e as diretrizes para geração distribuída da lei.
Os novos limites de potência para micro e minigeração trazem desafios e oportunidades. Eles exigem uma adaptação das regras de microgeração. Também requerem uma compreensão mais profunda do marco regulatório de energia atual.
Desde a Lei 14.300 em 7 de janeiro de 2022, mais de 780 mil conexões de micro e minigeração distribuída foram feitas. Isso totaliza mais de 7,6 GW de potência instalada. Cerca de 47% das conexões e 44% da potência instalada foram feitos após a lei.
Haverá Taxação do Sol? Mudanças com a Lei 14.300
A Lei 14.300, ou nova lei da geração distribuída, trouxe grandes mudanças para o marco regulatório da energia solar no Brasil. Sendo o termo taxação usado de forma pejorativa para exprimir o contexto negativo que foi instaurado pela criação da lei.
Porém e uma falácia, se entendermos que deixará de ganhar o quesito do crédito energético.
Uma das principais mudanças é o fim da paridade tarifária, ou seja a proporção dos créditos injetados na rede não são mais de 1 para 1. Agora, há novas regras de compensação para os sistemas de microgeração e minigeração distribuída pode representar uma valoração até 28% menor do crédito compensado após 2029.
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Fim da Paridade Tarifária e Novas Regras de Compensação
Antes, os consumidores de geração distribuída só pagavam uma taxa fixa. Com a Lei 14.300, essa isenção vai diminuindo aos poucos. Veja como vai ser:
- A partir de 2023, uma taxa de 15% será cobrada sobre o custo de distribuição.
- Essa taxa aumentará para 30% em 2024 e 45% em 2025, chegando a 100% em 2029.
| Ano | TUSD Fio B a ser paga | Equivalente na conta de luz |
|---|---|---|
| 2022 | 0% | 0% |
| 2023 | 15% | 4,1% |
| 2024 | 30% | 8,1% |
| 2025 | 45% | 12,2% |
| 2026 | 60% | 16,2% |
| 2027 | 75% | 20,3% |
| 2028 | 90% | 24,3% |
| 2029 em diante | 100% | 27% |
Além disso, a nova lei diz que unidades de minigeração distribuída maiores que 500 kW pagarão 100% do custo de distribuição até 2028.
Essas mudanças buscam adaptar o marco legal da microgeração e minigeração distribuída às novas necessidades do setor elétrico.
Outra mudança importante é a redução do prazo para distribuir créditos pelas distribuidoras, de 60 para 30 dias. Isso ajuda a equilibrar o fluxo de caixa das empresas, tornando a lei da geração distribuída mais justa e sustentável.
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Marco Legal da Geração Distribuída: Custos e Benefícios
A Lei 14.300/2022 mudou as regras para a geração distribuída. Ela trouxe novos custos e benefícios para a produção de energia renovável. É fundamental entender esses impactos para avaliar os prós e contras do sistema de compensação de energia elétrica.
Uma grande mudança é a cobrança pelo uso da rede, chamada “Fio B”. Antes, havia uma taxa mínima. Agora, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá esse valor em revisões tarifárias.
Com a nova lei, não haverá cobrança dupla. Os custos de manutenção serão divididos de forma justa entre todos os usuários. Isso inclui geradores próprios e não próprios.
Apesar das mudanças, investir em geração distribuída ainda é vantajoso. Isso vale especialmente nos primeiros anos da tarifa progressiva da lei.
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Capacidade Instalada de Geração Distribuída | 8.550 MW |
| Crescimento da Geração Distribuída nos últimos 2 anos | 316% |
| Participação da Geração Distribuída na Capacidade Total do País | 5% |
| Subsídios Evitados com as Novas Regras | R$ 55 bilhões em 15 anos |
Esses dados mostram que, mesmo com as alterações nas regras geração distribuída, o sistema de compensação de energia é uma boa opção. Ele é viável e atrativo para quem busca sustentabilidade energética.
Vale a Pena Instalar Energia Solar Após o Fim do Prazo?
Sim, instalar energia solar fotovoltaica ainda é uma boa ideia, mesmo com as mudanças na lei. Desde o primeiro mês, você economiza média de até 80% na conta de energia, esta porcentagem estimada de benéficos econômicos por meio de uma fatura de luz. Os equipamentos duram muito tempo e o setor de benefícios da geração distribuída está crescendo.
Retorno do Investimento e Economia na Conta de Luz
A ‘taxação do sol’ mudou a lei, mas a economia com energia solar continua em média maior 70%. O prazo para recuperar o investimento varia de dois a quatro anos, dependendo do projeto ou seja uma média de 20 anos de lucro líquido.
Benefícios Ambientais e Perspectivas Favoráveis
A energia solar traz benefícios financeiros e ambientais por trocar a matriz energética poluente como por combustíveis fósseis. Ela ajuda a reduzir a poluição e as emissões de gases. Com a potência instalada crescendo e os custos de disponibilidade caindo, o futuro do setor é promissor.
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Regras do Direito Adquirido
A Lei 14.300 de 2022 trouxe novas regras para a geração distribuída no Brasil. Ela estabelece direitos e prazos para quem já usa essa energia renovável. O objetivo é assegurar que os benefícios continuem para quem já instalou até 2045.
Programa de Energia Renovável Social (PERS)
A legislação solar fotovoltaica no Brasil mudou e trouxe uma novidade: o Programa de Energia Renovável Social (PERS). Esse programa ajuda a instalar geração fotovoltaica e outras renováveis em casas de baixa renda. O objetivo é melhorar o acesso à energia solar e promover uma política energética descentralizada.
O PERS usa dinheiro do Programa de Eficiência Energética (PEE). Esse dinheiro vem das concessionárias de energia elétrica. Assim, mais pessoas podem ter energia solar fotovoltaica, especialmente quem é do Cadastro Único ou é agricultor familiar.
As casas com Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE têm prioridade no PERS. Isso ajuda os de baixa renda a usar sistemas fotovoltaicos e fontes renováveis. Isso faz a política energética ser mais descentralizada.
Uma boa notícia é que essas casas não pagarão todo o custo da rede de distribuição até 2045. Isso incentiva a geração fotovoltaica e aumenta o acesso à energia solar para quem mais precisa.
Impactos da Nova Legislação no Setor Elétrico
A Lei 14.300/2022 trouxe grandes mudanças para o setor elétrico do Brasil. Agora, as distribuidoras podem ver a energia dos micro e minigeradores como sobrecontratação involuntária. Isso pode ajudar a facilitar mudanças nas tarifas.
As tarifas tarifárias agora vão ser calculadas apenas pelo consumo real. Não mais pela energia excedente usada para compensação. Isso traz mais previsibilidade e estabilidade para quem usa geração distribuída.
As regras para energia distribuída, a política de energia renovável e o regulamento de geração descentralizada são essenciais. Elas vão guiar o setor elétrico nos próximos anos. A expectativa é que o setor mude para um modelo de custeio baseado na energia injetada na rede. Isso vai fortalecer a geração distribuída e o desenvolvimento sustentável.
Conclusão
As mudanças trazidas pelo Marco Legal da Geração Distribuída refletem o dinamismo do setor energético no Brasil, ajustando-se às novas demandas e garantindo que a geração de energia solar continue a ser uma escolha estratégica para quem busca eficiência e economia. Adaptar-se a essas novas regras é fundamental para maximizar os benefícios do seu sistema de energia solar e assegurar um retorno satisfatório sobre o investimento.
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Links de Fontes
- Lei 14.300: O Marco Legal da Geração Distribuída – https://www.neosolar.com.br/aprenda/saiba-mais/lei-14300-marco-legal-geracao-distribuida
- Lei 14.300: entenda as mudanças e saiba o que diz a lei | Portal Solar – https://www.portalsolar.com.br/lei-14300
- Geração Distribuída: o que muda com o novo Marco Legal? – Ecogen Brasil – https://blog.ecogenbrasil.com.br/geracao-distribuida-o-que-muda-com-o-novo-marco-legal/
- ANEEL regulamenta marco legal da Micro e Minigeração Distribuída – https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2023/aneel-regulamenta-marco-legal-da-micro-e-minigeracao-distribuida
- Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia – Notícias – https://www.camara.leg.br/noticias/843782-LEI-INSTITUI-MARCO-LEGAL-DA-MICRO-E-MINIGERACAO-DE-ENERGIA
- Marco Legal da Geração Distribuída: Haverá taxação do sol? – https://www.neosolar.com.br/blog/marco-legal-geracao-distribuida-taxacao-energia-solar
- Lei 14.300 energia solar: confira tudo o que precisa! – BV Inspira | banco BV – https://www.bv.com.br/bv-inspira/financiamento-para-energia-solar/lei-14300-energia-solar
- Lei 14.300: quais são as principais mudanças do Marco Legal da GD – https://alphasolar.com.br/lei-14-300/
- Novo Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil – https://canalsolar.com.br/novo-marco-legal-da-geracao-distribuida-no-brasil/
- Sancionada lei que institui marco legal da geração distribuída – https://www.gov.br/pt-br/noticias/energia-minerais-e-combustiveis/2022/01/sancionada-lei-que-institui-marco-legal-da-geracao-distribuida
- Lei 14.300: Ainda vale a pena instalar energia solar após o Marco Legal de GD? – https://www.neosolar.com.br/blog/lei-14300-vale-pena-instalar-energia-solar-marco-legal-gd
- Ainda vale a pena adotar energia solar em casa depois da ‘taxação do sol’? – https://www.seudinheiro.com/2023/financas-pessoais/ainda-vale-a-pena-adotar-energia-solar-em-casa-depois-da-taxacao-do-sol-julw/
- Lei 14.300/22 da Energia Solar: Ainda Vale a pena em 2024? – https://solardospomares.com.br/lei-14300-22-da-energia-solar-ainda-vale-pena/
- Marco legal da geração distribuída completa um ano – https://www.alemdaenergia.engie.com.br/marco-legal-da-geracao-distribuida-completa-um-ano/
- L14300 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm
- Informativo do Setor Elétrico – Lei nº 14.300 de 2022 – Marco Legal da GD (101862456_1) – https://www.mayerbrown.com/-/media/files/perspectives-events/publications/2022/01/informativo-do-setor-eletrico–lei-n-14300-de-2022–marco-legal-da-gd.pdf
- Lei 14.300: principais mudanças do Marco Legal da GD – https://canalsolar.com.br/lei-14-300-principais-mudancas-do-marco-legal-da-gd/
- PDF – https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9198694
- NOVO MARCO LEGAL À GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS / New legal framework for the distributed generation of electric energy in Brazil: an approach to the main changes – https://e-revista.unioeste.br/index.php/gepec/article/view/31536
- Regulamentação da Lei nº 14.300/2022 pela ANEEL: quais as principais alterações? – Greener – https://www.greener.com.br/greener_artigos/regulamentacao-da-lei-no-14-300-2022-pela-aneel-quais-as-principais-alteracoes/
- Marco legal da GD traz estabilidade e estimula consolidação do mercado de energia solar, dizem agentes – MegaWhat – https://megawhat.energy/geracao/solar/marco-legal-da-gd-traz-estabilidade-e-estimula-consolidacao-do-mercado-de-energia-solar-dizem-agentes/
- Marco legal da energia própria: o que muda para o consumidor – ABSOLAR – https://www.absolar.org.br/noticia/marco-legal-da-energia-propria-o-que-muda-para-o-consumidor/
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