Lei 14.300/22 da Energia Solar: Ainda vale a pena Geração Distribuída em 2024?

Em um cenário onde as mudanças regulatórias podem parecer complexas e difíceis de decifrar, a Lei 14.300/22¹ surge como um novo marco legal² que promete transformar a micro e minigeração de energia no Brasil.

Contudo, será que a complexidade dessas novas regras é realmente necessária para garantir eficiência e benefícios econômicos para quem deseja investir na energia solar fotovoltaica?

Essa lei regula a² geração distribuída, a compensação de energia e o autoconsumo remoto.

Essas mudanças afetam os custos de eletricidade a longo prazo para os consumidores¹. Mas, será que a¹² geração distribuída ainda é vantajosa em 2024?

Neste artigo, vamos desmistificar as alterações trazidas pela lei, mostrando como você pode continuar a aproveitar as vantagens da energia solar sem complicações e sem se perder em termos técnicos ou gastos excessivos.

Essa é uma dúvida importante para quem usa¹ energia solar e é essencial para cidadãos e empresas que buscam não só compreender seus direitos e deveres decorrentes dessa regulação energética.

Mas também para aqueles que pretendem assumir um papel ativo na revolução energética que se desenha no horizonte brasileiro.

Investir em energia solar significa participar de uma cadeia de valor que sustenta uma visão de futuro mais verde e economicamente vantajoso.

Sou Miguel Lino, especialista em sistema ambientais e fundador(a) da Solar dos Pomares, com formação em IBRAP. Para mais insights eficazes sobre como navegar neste novo marco legal e outros temas de energia solar, siga-me no Youtube ou confira nosso blog. Juntos, podemos simplificar e maximizar seus resultados!

O que é a Lei 14.300/22 da Energia Solar?

A Lei 14.300/22 é o novo marco legal da geração distribuída de energia no Brasil. Ela substitui a antiga Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL.

Essa lei apelidada como Taxação Solar traz mudanças importantes para a micro e minigeração de energia. Ela afeta quem tem ou quer instalar sistemas de energia solar a partir de então³.

Como funciona o Marco legal da micro e minigeração de energia?

A tecnologia solar fotovoltaica é mais de 98% das instalações no Brasil com mais de 4 milhões de unidades consumidoras beneficiadas.

Por isso a legislação brasileira vem se adaptando para promover o uso de fontes renováveis de energia, e um dos pilares desse movimento é a lei da energia solar no Brasil.

Então a micro e minigeração distribuída de energia (GD) foi criada pela Regra 14.300 de 6 de janeiro de 2022³. A resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) REN 482 foi feita em 2012³.

Exemplo do funcionamento da lei:

Imagine que você está em um restaurante onde pode escolher entre consumir os pratos preparados pela casa (rede elétrica pública) ou trazer a própria comida (energia solar que você gera). Quando você traz sua comida e não consome nada do restaurante, você acumula “créditos de refeição”. Mas, às vezes, sua comida não é suficiente, e você precisa pedir pratos extras.

• Créditos de Refeição (Energia Excedente): Se você trouxe mais comida do que vai consumir, os pratos excedentes viram “créditos” que podem ser usados em outra visita.
• Prato Completo do Restaurante (Tarifa Cheia): Quando a comida que você trouxe não é suficiente para sua fome (consumo), você completa o prato com o que o restaurante oferece, e ele cobra um valor fixo por esse consumo extra.
• Taxa de Uso do Espaço (Fio B): Para comer no restaurante, existe uma taxa pelo uso do espaço e do serviço, mesmo que você traga sua própria comida. Esse valor corresponde ao custo de uso da rede elétrica.

Assim, ao final do mês, você paga uma conta que soma os pratos do restaurante que consumiu e a taxa pelo uso do espaço. Se o total da conta for maior que uma “taxa mínima de reserva de mesa” (Custo de Disponibilidade), você só paga a conta integral, sem o adicional dessa taxa.

Quais as principais alterações no setor solar que a Lei 14.300 trouxe?

A Lei Solar 14.300/22 trouxe principais mudanças em relação à antiga resolução, afetando também os sistemas que utilizam de micro inversores, que agora devem se adequar às novas regras de compensação e autoconsumo.

Ela permite que a microgeração seja enquadramada no Grupo A de faturamento. Também limita a opção de faturamento como Grupo B e muda os procedimentos de conexão e regras de faturamento³. O Projeto de Lei 5829/19 foi apresentado em novembro de 2019 e tramitou até inicio de 2022 com as alterações aqui explicitadas³.

A lei da taxação solar estabelece uma nova regra tarifária na geração distribuída. Ela considera cinco aspectos: transmissão, distribuição, geração, perdas e sinal locacional³.

A Lei Fotovoltaica 14.300/22 também traz regras de transição e direito adquirido para os consumidores. Projetos conectados entre janeiro e julho de 2023 terão uma transição até 31 de dezembro de 2030. Aqueles conectados após 18 meses da lei terão a transição até 31 de dezembro de 2028³. Consumidores com direito adquirido seguirão a regra de paridade tarifária até 31 de dezembro de 2045³.

Esta tabela resume o impacto progressivo da taxa TUSD Fio B sobre as contas de luz ao longo dos anos, mostrando como essa cobrança aumenta gradualmente até atingir 100% em 2029².

A lei também estabelece o fator de simultaneidade. Isso descontará um percentual nos créditos de energia compensados com a distribuidora³. Além disso, após 6 de janeiro de 2023, os sistemas classificados como minigeração distribuída passaram a ter limite de até 3 MW, mesmo com armazenamento³.

Essas mudanças é importante que os consumidores de energia solar analisem bem os benefícios e desafios dessa nova regulamentação.

Principais Aspectos a Considerar

• Definição e propósito da lei da energia solar como instrumento de promoção da energia renovável no Brasil.
• Análise dos efeitos da legislação sobre a infraestrutura energética e seu reflexo na economia verde.
• Impactos da lei no desenvolvimento socioeconômico, sobretudo na geração de emprego e na independência energética.
• A contribuição para a redução da emissão de gases de efeito estufa, reforçando o compromisso com a sustentabilidade.
• Orientações para a adoção da energia solar por parte de residências e empresas, e os incentivos governamentais disponíveis.

Impacto nos Custos de Eletricidade a Longo Prazo

A Legislação 14.300/22 mudou muito o setor de energia solar. Ela ajudou a fazer os custos de eletricidade mais baixos para quem usa energia solar⁴. Uma grande mudança foi diminuir a potência instalada para sistemas de microgeração de 100 quilowatts para 75 quilowatts⁴.

Isso fez o cálculo da taxa mínima de disponibilidade mais fácil. Isso ajudou a diminuir o custo de energia elétrica mensal⁴.

Porém, a lei também trouxe uma nova taxa de compensação a partir de 2023. Essa taxa, chamada TUSD Fio B, pode aumentar o custo de energia elétrica⁴. Mas, a isenção de ICMS para energia compensada pode ajudar a diminuir esses custos⁴.

O fator de simultaneidade é muito importante para o sucesso da energia solar⁵. Ele ajuda a consumir toda a energia gerada. A taxa Fio B muda todo ano, afetando o custo de energia solar fotovoltaica⁵.

A tabela mostra como a taxa de disponibilidade mais fio B impactarão uma conta de luz após o Regulamento 14.300/22.

Exemplo acima afetou o custo de energia elétrica em Porto Alegre de forma progressiva ao longo dos anos⁵. Até 2022, a energia solar ajudou a reduzir muito os custos. Em 2024, o custo foi de R$77,98⁵. Mas, a partir de 2025, os custos começam a subir devido à taxa Fio B⁶.

Apesar dos desafios, a energia solar fotovoltaica ainda é uma boa opção. Tanto que mesmo após o cenário depreciativo da energia injetada as estimativas de economia são superior a 80% na maioria dos casos⁵. Além disso, há incentivos fiscais, financiamentos com juros baixos e isenção de impostos que colaboram para investimento satisfatório⁵.

Regulação da Micro e Minigeração de Energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é muito importante para a energia do Brasil. Em 2022, a ANEEL fez três consultas públicas sobre a energia distribuída. Elas receberam 829 contribuições e 22 sustentações orais⁷.

Resolução Normativa 1.059/2023 da ANEEL

A ANEEL criou a Resolução Normativa (REN) nº 1.059/2023 para o Regulamento 14.300/22. Essa resolução muda outras normas, como a REN nº 1.000/2021⁸. Ela permite que a microgeração seja considerada no Grupo A de faturamento⁸.

Procedimentos de conexão atualizados

Os procedimentos de conexão foram atualizados. Agora, o consumidor pode participar financeiramente das obras de conexão da microgeração. Também é necessário pedir vistoria em até 120 dias após a instalação¹⁰.

Regras de faturamento revisadas

As regras de faturamento mudaram. Agora, há uma separação do custo tarifário para o consumo e a injeção de energia na rede. A tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD Fio B) será cobrada pela parte excedente da energia injeccionada¹¹.

Essas mudanças afetam a viabilidade econômica dos projetos de microgeração distribuída e minigeração distribuída. É importante analisar cuidadosamente a simultaneidade entre geração e consumo¹⁰.

Os consumidores devem conhecer bem essas novas normas. Isso ajuda a garantir uma instalação correta e um autoconsumo eficiente de energia solar¹².

Regras de Transição e Direito Adquirido

A REN nº 1.059/2023 também traz regras para projetos em andamento⁹. Até 2022, quem tem sistemas fotovoltaicos não vai ter grandes mudanças até 2045⁹. A lei quer incentivar mais a instalação de sistemas fotovoltaicos⁹.

Depois do tratado solar, em 7 de janeiro de 2022, houve mais de 780 mil novas conexões⁷. Isso levou a mais de 7,6 GW de potência instalada⁷. Desde 2009, 47% das conexões e 44% da potência foram após a lei⁷.

Essas regras querem ajudar o Brasil a crescer de forma sustentável. Elas dão segurança jurídica e chances para que mais pessoas usem energia renovável em casa.

Lei 14.300/22: Vale a pena Geração Distribuída em 2024?

Análise de Viabilidade Econômica

A Norma 14.300/22 mudou as regras para a geração de energia solar em 2024¹³. É importante saber se é bom investir nisso. Atualmente, o Brasil tem mais de 27,8 GW de energia solar¹³. A maioria, 79%, é usada para consumir energia por si mesmo¹³.

Porém, apenas 2,2% das casas que podem usar energia solar o fazem¹³. A nova regra traz desafios, como cobrar mais pela energia que você não usa¹⁴. Isso pode subir significativamente em alguns anos¹⁴. Mas, ainda é uma boa ideia por causa da isenção de impostos¹⁵ e a chance de pagar até 80% a menos pela energia¹³.

Benefícios para Consumidores de Energia Solar

Usar energia solar pode reduzir muito o que você paga pela luz¹³. Até 95% menos¹³. Muita gente está disposta a pagar mais por um imóvel com energia solar¹³.

Consumidores que usam tecnologia nova como a tecnologia MLPE e materiais de qualidade. Isso traz grandes benefícios para quem usa a nível de eficiência e segurança na geração fotovoltaica¹⁵.

Apesar das mudanças, é importante entender bem as novas regras. E aproveitar os benefícios que as tecnologias de energia solar oferecem.

Impacto na Geração Distribuída de Energia Solar

A Norma 14.300/22 e a ANEEL mudaram muito o setor de geração distribuída de energia solar no Brasil. As novas regras vão influenciar o futuro da política de incentivo à energia solar e os investimentos¹⁷.

Além disso, em 2024, a ANEEL aprovou novas regras para a inversão de fluxo de potência em sistemas de geração distribuída (GD), através da REN Nº 1.098/2024.

Essas mudanças visam simplificar e acelerar o processo de conexão desses sistemas, assegurando a integridade das redes de distribuição. As principais alterações incluem:

• Dispensa da Análise de Inversão de Fluxo: Para sistemas Grid Zero que não utilizam a rede de distribuição e para aqueles com geração compatível ao consumo simultâneo.
• Fast Track para Sistemas até 7,5 kW: Facilitação para sistemas destinados exclusivamente ao autoconsumo local.

A regulação do setor solar da Legislação 14.300/22 trouxe avanços para o mercado de geração distribuída de energia solar. Ela busca estabelecer regras claras para todos, trazendo mais segurança jurídica¹⁷. Também permite novas formas de compartilhar a energia solar, como condomínios e associações¹⁶.

A compensação de créditos de energia muda para novos sistemas em 2023 e a cobrança de tarifas pode aumentar o payback de até 1 ano¹⁶. A venda de energia excedente pelas distribuidoras pode afetar seus lucros¹⁷.

Apesar dos desafios, a geração distribuída de energia solar é um caminho promissor para o Brasil. A energia solar cresce rapidamente, com previsão de dobrar até 2028¹⁸. O Programa de Energia Renovável Social pode ajudar ainda mais a popular essa tecnologia.

Em resumo, as normativas mudaram muito a geração distribuída de energia solar no Brasil recentemente. Essas mudanças, boas e desafiadoras, vão moldar o futuro do marco regulatório solar e da política de incentivo solar. Elas afetarão os investimentos e a adoção dessa tecnologia mais eficientes e seguras.

Comparação com a Resolução Normativa 482/2012

A Regra 14.300/22 substituiu a Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL¹⁹. Ela traz diferenças importantes, como a possibilidade de enquadramento da microgeração no Grupo A²⁰.

Principais Diferenças Regulatórias

• A Lei 14.300/2022 define limites de potência para Minigeração Distribuída, variando conforme a fonte de energia²⁰.
• Uma proposta de alteração pode reduzir o mercado potencial da Minigeração Distribuída²⁰.
• Na compensação de autoconsumo remoto, alguns componentes da tarifa de energia são excluídos²⁰.
• Impostos podem afetar as margens financeiras da compensação, influenciando o retorno²⁰.
• Regras específicas são aplicadas em sistemas de geração compartilhada com mais de 25% de participação²⁰.

As mudanças regulatórias afetarão a atratividade e o crescimento da geração distribuída¹⁹.

Comparando a REN 482/2012 com a Norma 14.300/2022, observa-se mudanças na regulação da Geração Distribuída¹⁹. A nova lei traz alterações que afetam a atratividade desse modelo¹⁹.

“As associações do setor de energia solar pretendem tentar derrubar o veto relacionado ao enquadramento dos projetos.”¹⁹

Apesar dos avanços da Lei 14.300/22, algumas propostas foram vetadas²¹. Isso pode afetar o crescimento do setor, especialmente para pequenos e médios empreendedores.

Comparativo com normas Internacionais

Quando olhamos o Regulamento 14.300/22 no Brasil, vemos a nível de comparação como a energia solar é tratada em outros países. Países como Alemanha, Estados Unidos e Japão usam net metering, feed-in tariffs e créditos tributários para incentivar o uso de energia solar²².

Esses países têm políticas e regras para o solar, ajudando o setor a crescer de forma sustentável. Ver como outros países regulam o solar pode melhorar a nossa lei e ajudar o Brasil a crescer mais no uso de energia solar²².

Comparar o marco regulatório internacional com o brasileiro mostra como ainda e possível melhorar no Brasil baseado na política internacional de energia solar²³.

“Adotar práticas internacionais pode fazer o Brasil crescer mais com energia solar de forma sustentável.”

Investimento em Energia Solar sob a Nova Lei

A²⁴ Regra 14.300/22 mudou o estatuto para investir em energia solar fotovoltaica. Agora, os projetos de geração distribuída precisam ser analisados com mais atenção. Isso porque os custos e benefícios podem mudar para os consumidores²⁵.

Apesar da redução de incentivos, a isenção de ICMS permite de chegar à paridade tarifária de forma positiva²⁴. Além disso, a energia solar é vantajosa nos primeiros anos e traz economia desde o primeiro mês.

A regulação do setor vai influenciar o futuro dos investimentos em fotovoltaicos no Brasil²⁴. O interesse em investimentos em energia solar está crescendo. Isso se deve a tecnologias que fazem a energia ser mais acessível.

Conclusão

As mudanças trazidas pela Lei 14.300/22 representam um marco significativo na regulação da geração distribuída de energia no Brasil, especialmente para aqueles que utilizam ou planejam adotar sistemas com tecnologia MLPE.

Embora as novas regras introduzam desafios, como ajustes nas tarifas e nas compensações de energia, elas também oferecem uma oportunidade para uma maior sustentabilidade e eficiência econômica a longo prazo devido a segurança jurídica que se encontramos.

Investir em energia solar continua sendo uma escolha estratégica para residências e empresas que buscam reduzir custos e contribuir para um futuro mais verde.

No entanto, para aproveitar ao máximo esses benefícios, é crucial adaptar-se às novas regulamentações e entender como elas impactam diretamente o seu sistema de geração de energia.

Na Solar dos Pomares, estamos comprometidos em oferecer soluções de energia solar que não apenas respeitam a legislação vigente, mas também maximizam o retorno sobre o seu investimento.

Se você está considerando investir em energia solar ou precisa atualizar seu sistema para estar em conformidade com a Normativa 14.300/22, nossos especialistas estão prontos para ajudá-lo.

Entre em contato conosco e descubra como podemos personalizar uma solução de energia solar que atenda às suas necessidades, utilizando as tecnologias mais avançadas. Visite nossa Loja ou faz contato abaixo!

Links de Fontes

1. o que muda? – EDP – https://solucoes.edp.com.br/blog/tarifacao-fio-b/
2. Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia – Notícias – https://www.camara.leg.br/noticias/843782-LEI-INSTITUI-MARCO-LEGAL-DA-MICRO-E-MINIGERACAO-DE-ENERGIA
3. Lei 14.300: entenda as mudanças e saiba o que diz a lei | Portal Solar – https://www.portalsolar.com.br/lei-14300
4. Lei 14300 da energia solar: O que é? | SUNO SOLAR – https://sunosolar.com.br/lei-14300-da-energia-solar-o-que-e/
5. Energia solar fotovoltaica: por que investir após a lei 14.300 – https://www.blog.drystore.com.br/post/energia-solar-fotovoltaica-por-que-investir-agora-após-a-lei-14-300
6. Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14.300 – https://canalsolar.com.br/tarifacao-do-fio-b-previsto-na-lei-14-300/
7. ANEEL regulamenta marco legal da Micro e Minigeração Distribuída – https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2023/aneel-regulamenta-marco-legal-da-micro-e-minigeracao-distribuida
8. Regulamentação da Lei nº 14.300/2022 pela ANEEL: quais as principais alterações? – Greener – https://www.greener.com.br/greener_artigos/regulamentacao-da-lei-no-14-300-2022-pela-aneel-quais-as-principais-alteracoes/
9. O que é a Lei da Energia Solar? Entenda o que mudou – EDP – https://solucoes.edp.com.br/blog/lei-da-energia-solar/
10. Lei 14.300: O que é e como calcular o fator de simultaneidade? – https://canalsolar.com.br/en/lei-14-300-o-que-e-e-como-calcular-o-fator-de-simultaneidade/
11. Novo Formato de Compensação de Energia da Lei 14.300/22 – https://energes.com.br/novo-formato-de-compensacao-de-energia/
12. Lei da energia solar em 2023: o que muda para os consumidores? – https://criteriaenergia.com.br/lei-da-energia-solar/
13. O que vai mudar na energia solar em 2023 – https://www.gazetadopovo.com.br/conteudo-publicitario/premium-solar/o-que-vai-mudar-na-energia-solar-em-2023/
14. Dúvidas sobre a Lei 14.300/22 – https://energes.com.br/duvidas-lei-14-300/
15. Vale a pena investir energia solar em 2023 perante a lei 14.300/22? Confira – HCC Energia Solar – https://hccenergiasolar.com.br/investir-em-energia-solar-perante-a-lei-14-300/
16. Lei 14.300/22: Marco legal da geração distribuída – https://integracaosolar.com.br/lei-14-300-22-marco-legal-da-geracao-distribuida
17. Microsoft Word – 3.0 Artigo para TCC FINAL – Monallisa – https://repositorio.ufersa.edu.br/bitstreams/f99373cb-7456-4196-b4ee-f772249abda2/download
18. A nova legislação de energia solar e a transição energética – Maya Energy – https://mayaenergy.com.br/nova-legislacao-de-energia-solar/
19. Lei 14.300: principais mudanças do Marco Legal da GD – https://canalsolar.com.br/lei-14-300-principais-mudancas-do-marco-legal-da-gd/
20. Análise do Marco Legal da GD – Lei 14.300/2022 – https://energiasroraima.com.br/wp-content/uploads/2022/04/Analise-Completa-Marco-Legal-da-GD-Lei-14.300-de-2022.pdf
21. Lei 14.300: quais são as principais mudanças do Marco Legal da GD – https://alphasolar.com.br/lei-14-300/
22. PDF – http://sip.prg.ufla.br/arquivos/php/bibliotecas/repositorio/download_documento/20222_201410852
23. PDF – https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/72367/3/2022_tcc_srrocha.pdf
24. Lei 14.300: O Marco Legal da Geração Distribuída – https://www.neosolar.com.br/aprenda/saiba-mais/lei-14300-marco-legal-geracao-distribuida
25. O Futuro da Energia Solar no Brasil Após a Lei 14.300/22 | Sensorless – https://sensorlessengenharia.com.br/blog/o-futuro-da-energia-solar-no-brasil-apos-a-lei-1430022